Biblioteca Digital Ação Educativa: Recent submissions

  • Os documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e a legislação brasileira 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-08-25)
    O século XX assistiu a um extraordinário processo de expansão e universalização da proteção internacional dos direitos humanos, que passaram a ser reconhecidos como tema de legítimo interesse internacional, especialmente ...
  • O direito ao Ensino Médio 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-04-04)
    O Ensino Médio, etapa final da educação básica, voltado a consolidar e aprofundar conhecimentos adquiridos ao longo do ensino fundamental, foi previsto no artigo 208, inciso II, da Constituição Federal como um dever a ser ...
  • O Direito à Educação de Jovens e Adultos - O acesso à educação escolar nas prisões 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-03-21)
    O direito à educação escolar como “condição ineliminável de uma real liberdade de formação (desenvolvimento da personalidade) e instrumento indispensável da própria emancipação (progresso social e participação democrática)” ...
  • O Direito à Educação de Jovens e Adultos - As declarações de Dakar, Jomtien e o censo de EJA 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-03-07)
    A educação de jovens e adultos é um direito garantido em nossa legislação, respeitadas “as características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades”, conforme foi visto no OPA 21. Este direito é ...
  • O direito à educação de jovens e adultos - a EJA nas normas jurídicas nacionais 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-02-21)
    Conforme mencionado no OPA 21, o Brasil é signatário de Pactos e tratados internacionais que estabelecem a educação de jovens e adultos como um direito. Estas normativas internacionais ganham ainda mais força em um ambiente ...
  • O direito à educação de jovens e adultos - a EJA e o princípio da universalidade 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-02-07)
    A educação de jovens e adultos e o princípio da universalidade “Educação básica para todos significa dar às pessoas, independentemente da idade, a oportunidade de desenvolver seu potencial, coletiva ou individualmente. ...
  • O comportamento do judiciário frente às demandas por educação 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-11-03)
    Nas onze últimas edições do OPA, trouxemos informações sobre as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público de São Paulo, entre 1996 e 2005, para garantir o direito de crianças e adolescentes à educação ...
  • O financiamento público da educação e a justiça paulista 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-10-06)
    Dentre as ações propostas pelo Ministério Público de São Paulo para garantir o direito à educação, conforme divulgamos nas últimas edições do OPA, destacam-se as ações referentes ao financiamento, pela centralidade do tema ...
  • A justiça paulista e o Ensino Supletivo 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-09-22)
    O Ensino Supletivo foi tema de três ações propostas pelo Ministério Público Estadual para a garantia do direito à educação, no período de 1996 a 2005. Das 115 ações civis públicas propostas, 37 ações (74%) referem-se ao ...
  • O comportamento da Justiça paulista em relação às demandas por acesso ao Ensino Fundamental 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-09-08)
    Nesta edição serão apresentadas as características do comportamento do Poder Judiciário paulista em relação às ações civis públicas propostas na cidade de São Paulo pelo Ministério Público Estadual (MPE), para garantir o ...
  • A justiça pode interferir em programas ou projetos governamentais? 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-09-25)
    As últimas edições do OPA apresentaram o comportamento da Justiça paulista ante à demanda da sociedade pela disponibilização de vagas na educação infantil. Também podemos considerar que, naqueles casos, a Justiça foi chamada ...
  • 4 º argumento – educação infantil na justiça “Discricionariedade Administrativa” 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-08-11)
    Nas três últimas edições do OPA, vimos alguns dos argumentos – pedido genérico e indeterminado, pedido futuro e norma programática - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil reivindicado nas ações ...
  • 3º argumento – educação infantil na Justiça “Norma Programática” 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-08-28)
    Nas duas últimas edições do OPA, vimos dois dos argumentos – pedido genérico e indeterminado, e pedido futuro - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil nas ações civis públicas propostas pelo ...
  • 2º argumento – educação infantil na Justiça “O que é pedido futuro” 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-07-14)
    Vimos no último OPA um dos argumentos – pedido genérico e indeterminado - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil nas ações propostas pelo Ministério Público Estadual. Agora vamos tratar de outro ...
  • 1º argumento – educação infantil na Justiça “Pedido genérico e indeterminado” 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-06-30)
    No último OPA (“Obstáculos Jurídicos para efetivar o direito à educação infantil”) mostramos quais os argumentos utilizados pela Justiça paulista para não garantir o direito à educação infantil, decidindo contrariamente ...
  • Obstáculos jurídicos para efetivar o direito à educação infantil 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-06-16)
    O projeto Ação na Justiça, da Ação Educativa, realizou no período entre setembro de 2004 e maio de 2005, um levantamento de informações na Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e ...
  • Funções essenciais à justiça: a defensoria pública 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-12-15)
    A Constituição Federal de 1988 reconhece inúmeros direitos a todas as pessoas, desde os chamados direitos civis e políticos até os denominados direitos sociais, econômicos e culturais.
  • Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-10-28)
    Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça também como ...
  • Entre a universalidade e a proteção de grupos vulneráveis 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-10-07)
    A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao introduzir a chamada concepção contemporânea dos direitos humanos, reconheceu a existência de direitos universais, inerentes à pessoa humana, o que significa que todos os ...
  • O ordenamento jurídico brasileiro e as orientações do PIDESC 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-09-08)
    Ao estabelecer, em seu art. 205, que a educação deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, a Constituição Federal Brasileira reproduz, expressamente, importantes obrigações ...