| Title: | 3º argumento – educação infantil na Justiça “Norma Programática” |
| Keywords: | Direito à educação
Direito à educação infantil |
| Issue Date: | 28-Aug-2005 |
| Publisher: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citation: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 13, ago. 2005 |
| Abstract: | Nas duas últimas edições do OPA, vimos dois dos argumentos – pedido genérico e indeterminado, e pedido futuro - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Estadual, na cidade de São Paulo.
Agora vamos tratar do significado da “norma programática”, o terceiro argumento mais utilizado pelo poder Judiciário paulista para não condenar o Poder Público a disponibilizar ou a criar vagas em creches e pré-escolas. |
| URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2501 |
| Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
|
