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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2497| Title: | Obstáculos jurídicos para efetivar o direito à educação infantil |
| Keywords: | DIREITO À EDUCAÇÃO;EDUCAÇÃO INFANTIL |
| Issue Date: | 16-Jun-2005 |
| Publisher: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citation: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 10, jun. 2005 |
| Abstract: | O projeto Ação na Justiça, da Ação Educativa, realizou no período entre setembro de 2004 e maio de 2005, um levantamento de informações na Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, da cidade de São Paulo, para saber quantas ações civis públicas (coletivas) foram propostas no município para garantir o direito à educação. Identificou-se que, entre 1996 e 2005, das 188 ações civis públicas apresentadas por aquele órgão, 115 referem-se à educação (61,2 % do total). |
| URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2497 |
| Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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