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http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2500
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| Title: | 2º argumento – educação infantil na Justiça “O que é pedido futuro” |
| Keywords: | Direito à educação
Direito à educação infantil |
| Issue Date: | 14-Jul-2005 |
| Publisher: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citation: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 12, jul. 2005 |
| Abstract: | Vimos no último OPA um dos argumentos – pedido genérico e indeterminado - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil nas ações propostas pelo Ministério Público Estadual. Agora vamos tratar de outro argumento: pedido futuro.
A Justiça considerou “pedido futuro” o fato de ações do Ministério Público terem sido propostas no ano de 1999, indicando a necessidade de criação de vagas para o ano 2000. A decisão judicial entendeu era impossível atender um pedido desse tipo por tratar-se de uma “suposição de descumprimento futuro”, ou seja, não seria possível julgar tendo como base um evento futuro, que não se sabe se iria ocorrer ou não. |
| URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2500 |
| Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
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