Biblioteca Digital Ação Educativa: Recent submissions

  • Reforma Tributária, Cotas, História e Cultura Indígena 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2008-05-01)
    A Constituição Federal de 1988 assegura uma estrutura mínima de financiamento do direito à educação, composta pela vinculação constitucional de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino (Constituição Federal, ...
  • Conselhos, Matrículas, EJA, MP 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2008-03-01)
    Dando continuidade à edição anterior, abordaremos neste boletim os demais conselhos que possibilitam a participação direta dos cidadãos na gestão e no controle social das políticas públicas educacionais, ou seja, os conselhos ...
  • Gestão democrática, Conselhos 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-11-01)
    O princípio da gestão democrática do ensino público foi incorporado à Constituição Federal de 1988 e à legislação. Junto a outros princípios inseridos no artigo 206 do corpo constitucional, veio reforçar o caráter democrático ...
  • Plano Plurianual, Ensino Fundamental 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-09-01)
    A proposta de PPA para o período de 2008 a 2011 foi enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional no último dia 31 de agosto. O PPA é o principal instrumento legal dentro do chamado ciclo orçamentário, pois ...
  • Fundeb, Remição Penal, Educação Indígena 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-08-01)
    A implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Emenda Constitucional n° 53/2006 e Lei n° 11.494/2007) reconfigurou o esquema constitucional ...
  • Fundeb e Lei n° 11.494/07, Qualidade do Ensino 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-06-01)
    Após seis meses da edição da emenda constitucional n.º 53 e da medida provisória n.º 339, o governo lança a lei n.º 11.494/07 (íntegra na seção Legislação e Jurisprudência). A redação final da regulamentação do Fundo de ...
  • DRU, Financiamento do Ensino 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-05-01)
    No último dia 23 de abril, portanto à véspera do lançamento do chamado Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE (OPA n° 35), o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional ...
  • Competências Constitucionais, PDE, Sociologia e Filosofia 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-04-01)
    Em 24 de abril último o governo federal lançou o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que vem sendo tratado como a versão educacional do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e tem como foco, segundo seus ...
  • Direito à Educação Infantil, Educação Inclusiva 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-03-01)
    Com as discussões em torno da inclusão das creches no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o direito à educação infantil voltou à pauta nacional. A ...
  • A obrigatoriedade dos ensinos de Sociologia e Filosofia na educação básica 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-02-01)
    Os ensinos de Sociologia e Filosofia tornaram-se obrigatórios em todo o território nacional, passando a componente curricular básico do ensino médio das redes pública e privada graças à Resolução n.º4, de 16 de agosto de ...
  • Fundeb, Ministério Público, Transporte Escolar, Professores 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-01-01)
    Em 19 de dezembro de 2006, foi publicada a Emenda Constitucional n° 53/2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, substituindo o Fundo ...
  • O direito à educação de pessoas com deficiência 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-10-18)
    Segundo nossa Constituição Federal de 1988, a educação é “direito de todos” (art.205), devendo o ensino ser ministrado com respeito aos seguintes princípios, dentre outros: i) “igualdade de condições para o acesso e a ...
  • Os Programas Suplementares ao Ensino: o Direito Constitucional à Alimentação Escolar 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-09-19)
    A Constituição Federal de 1988 ao prever os programas suplementares ao ensino reconhece a importância de uma atuação estatal pró-ativa no sentido de minorar as disparidades de oportunidades educacionais. Assim, como vimos ...
  • Programas Suplementares ao Ensino - Material Didático-Escolar 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-08-15)
    Dando continuidade à análise dos Programas Suplementares ao Ensino, iniciada na edição nº 28 desta publicação, passaremos à abordagem do direito ao material didático-escolar, condição essencial para que se cumpra o princípio ...
  • Programas Suplementares ao Ensino - Transporte Escolar 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-07-07)
    A Constituição Federal de 1988 (CF88) estabeleceu os chamados Programas Suplementares ao Ensino, dentro da lógica de assegurar prioridade ao ensino fundamental regular, facilitando o acesso e permanência do estudante. ...
  • O Ensino Médio e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-06-07)
    A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no artigo 227 a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a absoluta prioridade de tratamento às crianças e aos adolescentes, assegurando seus direitos independentemente de ...
  • Os princípios dos currículos do ensino médio 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-05-03)
    No OPA 25, abordamos os princípios que norteiam as práticas administrativas e pedagógicas em que será estruturado o ensino médio, destacando a estética, a política e a ética como princípios essenciais para a concretização ...
  • Para entender as verbas da Educação 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-10-20)
    No último OPA, vimos a atuação do Ministério Público paulista em relação ao uso das verbas públicas da educação, tanto na exigência de publicação dos balancetes de gastos quanto no uso dos recursos mínimos previstos na ...
  • O que você precisa saber sobre o Ministério Público 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-11-11)
    Atualmente, muitas vezes quando estamos lendo os jornais, ouvindo o rádio ou assistindo a TV, ouvimos que o Ministério Público está propondo ações contra entes públicos ou privados em defesa do meio ambiente, dos direitos ...
  • O Protocolo de San Salvador e a Educação 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-09-22)
    Na edição anterior, vimos que o sistema de monitoramento e implementação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (1966) ficou restrito à apresentação de relatórios pelos Estados-Partes. ...