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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2529| Title: | DRU, Financiamento do Ensino |
| Keywords: | DIREITO À EDUCAÇÃO;Financiamento do ensino |
| Issue Date: | 1-May-2007 |
| Publisher: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citation: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 36, mai. 2007 |
| Abstract: | No último dia 23 de abril, portanto à véspera do lançamento do chamado Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE (OPA n° 35), o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional – PEC n° 50/2007, que prorroga até o final de 2011 a vigência da desvinculação de receitas da União (DRU). Esta medida reduz drasticamente a obrigatoriedade de aplicação de receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Frente às recentes políticas educacionais promovidas pelo governo federal, parece contraditório que o mesmo proponha a manutenção de medida voltada justamente a reduzir sua aplicação de recursos no ensino. |
| URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2529 |
| Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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