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REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL AÇÃO EDUCATIVA
Boletins e Agenda
OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
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2005-08-11
4 º argumento – educação infantil na justiça “Discricionariedade Administrativa”
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2005-08-28
3º argumento – educação infantil na Justiça “Norma Programática”
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2005-06-16
Obstáculos jurídicos para efetivar o direito à educação infantil
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Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça
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36
Direito à educação
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DIREITO À EDUCAÇÃO
6
EDUCAÇÃO INFANTIL
4
Educação de Jovens e Adultos
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Direitos Humanos
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Fundeb
2
Educação inclusiva
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