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Título : O direito à educação de jovens e adultos - a EJA nas normas jurídicas nacionais
Palabras clave : DIREITO À EDUCAÇÃO;EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Fecha de publicación : 21-feb-2006
Editorial : Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça
Citación : OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 22, fev. 2006
Resumen : Conforme mencionado no OPA 21, o Brasil é signatário de Pactos e tratados internacionais que estabelecem a educação de jovens e adultos como um direito. Estas normativas internacionais ganham ainda mais força em um ambiente em que este direito é expressamente assegurado e reforçado em suas normas internas. Desta forma, neste boletim iremos analisar como a Constituição Federal de 1988, que está vigente no Brasil, assegura este direito e como ele é abordado pelas normas infra-constitucionais.
URI : http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2510
Aparece en las colecciones: OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

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