REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL AÇÃO EDUCATIVA: Recent submissions

  • DRU, Financiamento do Ensino 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-05-01)
    No último dia 23 de abril, portanto à véspera do lançamento do chamado Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE (OPA n° 35), o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional ...
  • Competências Constitucionais, PDE, Sociologia e Filosofia 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-04-01)
    Em 24 de abril último o governo federal lançou o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que vem sendo tratado como a versão educacional do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e tem como foco, segundo seus ...
  • Direito à Educação Infantil, Educação Inclusiva 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-03-01)
    Com as discussões em torno da inclusão das creches no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o direito à educação infantil voltou à pauta nacional. A ...
  • A obrigatoriedade dos ensinos de Sociologia e Filosofia na educação básica 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-02-01)
    Os ensinos de Sociologia e Filosofia tornaram-se obrigatórios em todo o território nacional, passando a componente curricular básico do ensino médio das redes pública e privada graças à Resolução n.º4, de 16 de agosto de ...
  • Fundeb, Ministério Público, Transporte Escolar, Professores 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-01-01)
    Em 19 de dezembro de 2006, foi publicada a Emenda Constitucional n° 53/2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, substituindo o Fundo ...
  • O direito à educação de pessoas com deficiência 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-10-18)
    Segundo nossa Constituição Federal de 1988, a educação é “direito de todos” (art.205), devendo o ensino ser ministrado com respeito aos seguintes princípios, dentre outros: i) “igualdade de condições para o acesso e a ...
  • Os Programas Suplementares ao Ensino: o Direito Constitucional à Alimentação Escolar 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-09-19)
    A Constituição Federal de 1988 ao prever os programas suplementares ao ensino reconhece a importância de uma atuação estatal pró-ativa no sentido de minorar as disparidades de oportunidades educacionais. Assim, como vimos ...
  • Programas Suplementares ao Ensino - Material Didático-Escolar 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-08-15)
    Dando continuidade à análise dos Programas Suplementares ao Ensino, iniciada na edição nº 28 desta publicação, passaremos à abordagem do direito ao material didático-escolar, condição essencial para que se cumpra o princípio ...
  • Programas Suplementares ao Ensino - Transporte Escolar 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-07-07)
    A Constituição Federal de 1988 (CF88) estabeleceu os chamados Programas Suplementares ao Ensino, dentro da lógica de assegurar prioridade ao ensino fundamental regular, facilitando o acesso e permanência do estudante. ...
  • O Ensino Médio e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-06-07)
    A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no artigo 227 a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a absoluta prioridade de tratamento às crianças e aos adolescentes, assegurando seus direitos independentemente de ...
  • Os princípios dos currículos do ensino médio 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-05-03)
    No OPA 25, abordamos os princípios que norteiam as práticas administrativas e pedagógicas em que será estruturado o ensino médio, destacando a estética, a política e a ética como princípios essenciais para a concretização ...
  • Para entender as verbas da Educação 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-10-20)
    No último OPA, vimos a atuação do Ministério Público paulista em relação ao uso das verbas públicas da educação, tanto na exigência de publicação dos balancetes de gastos quanto no uso dos recursos mínimos previstos na ...
  • O que você precisa saber sobre o Ministério Público 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-11-11)
    Atualmente, muitas vezes quando estamos lendo os jornais, ouvindo o rádio ou assistindo a TV, ouvimos que o Ministério Público está propondo ações contra entes públicos ou privados em defesa do meio ambiente, dos direitos ...
  • O Protocolo de San Salvador e a Educação 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-09-22)
    Na edição anterior, vimos que o sistema de monitoramento e implementação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (1966) ficou restrito à apresentação de relatórios pelos Estados-Partes. ...
  • Os documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e a legislação brasileira 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-08-25)
    O século XX assistiu a um extraordinário processo de expansão e universalização da proteção internacional dos direitos humanos, que passaram a ser reconhecidos como tema de legítimo interesse internacional, especialmente ...
  • O direito ao Ensino Médio 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-04-04)
    O Ensino Médio, etapa final da educação básica, voltado a consolidar e aprofundar conhecimentos adquiridos ao longo do ensino fundamental, foi previsto no artigo 208, inciso II, da Constituição Federal como um dever a ser ...
  • O Direito à Educação de Jovens e Adultos - O acesso à educação escolar nas prisões 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-03-21)
    O direito à educação escolar como “condição ineliminável de uma real liberdade de formação (desenvolvimento da personalidade) e instrumento indispensável da própria emancipação (progresso social e participação democrática)” ...
  • O Direito à Educação de Jovens e Adultos - As declarações de Dakar, Jomtien e o censo de EJA 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-03-07)
    A educação de jovens e adultos é um direito garantido em nossa legislação, respeitadas “as características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades”, conforme foi visto no OPA 21. Este direito é ...
  • O direito à educação de jovens e adultos - a EJA nas normas jurídicas nacionais 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-02-21)
    Conforme mencionado no OPA 21, o Brasil é signatário de Pactos e tratados internacionais que estabelecem a educação de jovens e adultos como um direito. Estas normativas internacionais ganham ainda mais força em um ambiente ...
  • O direito à educação de jovens e adultos - a EJA e o princípio da universalidade 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-02-07)
    A educação de jovens e adultos e o princípio da universalidade “Educação básica para todos significa dar às pessoas, independentemente da idade, a oportunidade de desenvolver seu potencial, coletiva ou individualmente. ...

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