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http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2543
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| Title: | Obrigatoriedade escolar e garantia do direito à educação: comentários à Emenda Constitucional |
| Keywords: | Direito à educação |
| Issue Date: | 1-Oct-2009 |
| Publisher: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citation: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano V, nº 50, out./dez. 2009 |
| Abstract: | O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 59, que altera diversos dispositivos de Constituição Federal de 1988, determinando o fim gradual da incidência da desvinculação das receitas da União (DRU) sobre os recursos federais para a educação, até a extinção do mecanismo, que ocorrerá em 2011. Além disso, a Emenda “constitucionaliza” a educação básica como direito, ampliando a faixa etária de escolarização obrigatória a todas as crianças e adolescentes com idade entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos, além de alterar dispositivos relacionados ao “regime de colaboração” e à garantia do direito à educação. |
| URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2543 |
| Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
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