OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 11, jun. 2005
Abstract:
No último OPA (“Obstáculos Jurídicos para efetivar o direito à educação infantil”) mostramos quais os argumentos utilizados pela Justiça paulista para não garantir o direito à educação infantil, decidindo contrariamente ao pedido feito pelo Ministério Público Estadual.
A partir desta edição, vamos tratar mais detalhadamente do significado de cada um dos argumentos usados pelos juízes. O primeiro deles foi considerar o “pedido genérico e indeterminado”.
