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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2516| Title: | O Protocolo de San Salvador e a Educação |
| Keywords: | DIREITO À EDUCAÇÃO |
| Issue Date: | 22-Sep-2004 |
| Publisher: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citation: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 05, set. 2004 |
| Abstract: | Na edição anterior, vimos que o sistema de monitoramento e implementação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (1966) ficou restrito à apresentação de relatórios pelos Estados-Partes. Estes relatórios devem apresentar as medidas legislativas, administrativas e judiciais adotadas para a concretização dos direitos assegurados naquele documento, além de mencionar os principais obstáculos enfrentados neste processo. |
| URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2516 |
| Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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