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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2009-10-01 | Obrigatoriedade escolar e garantia do direito à educação: comentários à Emenda Constitucional | - |
2009-03-01 | Desafios à construção do direito à educação por toda a vida | - |
2007-01-01 | Fundeb, Ministério Público, Transporte Escolar, Professores | - |
2007-09-01 | Plano Plurianual, Ensino Fundamental | - |
2007-06-01 | Fundeb e Lei n° 11.494/07, Qualidade do Ensino | - |
2008-06-01 | Demanda popular por educação infantil e dever legal de atendê-la | - |
2007-11-01 | Gestão democrática, Conselhos | - |
2008-05-01 | Reforma Tributária, Cotas, História e Cultura Indígena | - |
2007-05-01 | DRU, Financiamento do Ensino | - |
2008-08-01 | Seminário “Ensino Religioso e Direito à Educação no Brasil” | - |
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