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dc.date.accessioned2010-06-09T20:12:54Z-
dc.date.available2010-06-09T20:12:54Z-
dc.date.issued2005-08-11-
dc.identifier.citationOBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 14, ago. 2005en
dc.identifier.urihttp://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2502-
dc.description.abstractNas três últimas edições do OPA, vimos alguns dos argumentos – pedido genérico e indeterminado, pedido futuro e norma programática - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil reivindicado nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Estadual, na cidade de São Paulo, entre 1996 e 2005. Agora vamos tratar do significado da “discricionariedade”, o quarto argumento mais utilizado pelo poder Judiciário paulista para não condenar o Poder Público a disponibilizar ou a criar vagas em creches e pré-escolas.en
dc.format.extent51730 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherAção Educativa. Projeto Ação na Justiçaen
dc.subjectDireito à educaçãoen
dc.subjectDireito à educação infantilen
dc.title4 º argumento – educação infantil na justiça “Discricionariedade Administrativa”en
dc.typeOtheren
Aparece nas coleções:OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

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