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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2497Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.date.accessioned | 2010-06-09T19:38:28Z | - |
| dc.date.available | 2010-06-09T19:38:28Z | - |
| dc.date.issued | 2005-06-16 | - |
| dc.identifier.citation | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 10, jun. 2005 | en |
| dc.identifier.uri | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2497 | - |
| dc.description.abstract | O projeto Ação na Justiça, da Ação Educativa, realizou no período entre setembro de 2004 e maio de 2005, um levantamento de informações na Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, da cidade de São Paulo, para saber quantas ações civis públicas (coletivas) foram propostas no município para garantir o direito à educação. Identificou-se que, entre 1996 e 2005, das 188 ações civis públicas apresentadas por aquele órgão, 115 referem-se à educação (61,2 % do total). | en |
| dc.format.extent | 54162 bytes | - |
| dc.format.mimetype | application/pdf | - |
| dc.language.iso | pt_BR | en |
| dc.publisher | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça | en |
| dc.subject | DIREITO À EDUCAÇÃO | en |
| dc.subject | EDUCAÇÃO INFANTIL | en |
| dc.title | Obstáculos jurídicos para efetivar o direito à educação infantil | en |
| dc.type | Other | en |
| Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça | |
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