O CONTROLE SÓCIO-PENAL DAS ADOLESCENTES COM PROCESSOS JUDICIAIS EM SÃO PAULO: ENTRE A PROTEÇÃO E A PUNIÇÃO

Abstract

A TESE O CONTROLE SÓCIO-PENAL DOS ADOLESCENTES COM PROCESSOS JUDICIAIS EM SÃO PAULO: ENTRE A PROTEÇÃO E A PUNIÇÃO, TEVE COMO OBJETIVO EXAMINAR A EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SÓCIO-PENAL DOS ADOLESCENTES QUE RESPONDEM POR PROCESSOS INFRACIONAIS. ADOTOU POR REFERÊNCIA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DA (IN) JUSTIÇA JUVENIL EM SÃO PAULO. TOMOU-SE COMO CAMPO DE INVESTIGAÇÃO O EXAME DAS LEIS CÓDIGO DE MENORES DE 1979, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CÓDIGO PENAL E A ANÁLISE DE 42 AUTOS PROCESSUAIS ARQUIVADOS, NO ANO DE 2000, NO FORO DAS VARAS ESPECIAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OS RESULTADOS ALCANÇADOS REVELAM QUE: A) NO CÓDIGO DE MENORES DE 1979, JÁ EXISTIA UMA INTENÇÃO DE CONTROLE SÓCIO-PENAL DOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL, MAS SUA MATERIALIZAÇÃO FOI INSTITUÍDA NO ECA, COM FUNDAMENTOS NO DEVIDO PROCESSO LEGAL, B) NO ECA, EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE MENORES DE 1979, OCORRERAM PROCESSOS DE DESCONTINUIDADES E DE CONTINUIDADES, PERMANECENDO OS DETERMINANTES SÓCIO-HISTÓRICOS DA SOCIEDADE CAPITALISTA, C) O ECA TEM APORTE DO CÓDIGO PENAL PARA NORMATIZAR OS PROCEDIMENTOS DO ATO INFRACIONAL PRATICADO POR ADOLESCENTES, D) O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA JUVENIL PROMOVE INJUSTIÇA AO INVÉS DE JUSTIÇA BEM COMO POSSIBILITA A EFETIVAÇÃO DE UM CICLO PERVERSO DE CRIMINALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES, E) O PARADIGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONCEBEU O ADOLESCENTE COMO SUJEITO DE DIREITOS E DE DEVERES, INSTITUINDO O DIREITO PENAL JUVENIL. A PARTIR DESTE, O ADOLESCENTE PODE SER RESPONSABILIZADO PENALMENTE, F) O DIREITO PENAL JUVENIL FOI TRANSFORMADO EM DIREITO PENAL DE MENORES, QUANDO NÃO IMPLEMENTOU COM QUALIDADE AS GARANTIAS PROCESSUAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, G) EXISTE UMA CONCEPÇÃO TUTELAR E OPERACIONAL DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NAS PRÁTICAS SÓCIO-JURIDICAS, H) O HORIZONTE SOCIETÁRIO DO ECA ESTÁ PAUTADO NO PLANO DA MODERNIZAÇÃO CONSERVADORA. ESTE CONJUNTO DE ELEMENTOS LEVOU A UMA (IN) CONCLUSÃO, QUE APONTOU PARA ALÉM DO CONTROLE SÓCIO-PENAL JUVENIL.